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DR. ADEvogado
Notícia ·
há 7 anos
Moro diz que assassino do próprio pai ou do filho ‘não deve sair da prisão no Dia dos Pais’
O ministro Sérgio Moro , da Justiça e Segurança Pública, afirma que assassino do próprio pai ou do filho não deve ter benefício de ‘saidinha’ da prisão em datas comemorativas. Em sua conta no...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 17 anos
LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009
Altera a Lei no 8.560 , de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências....
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